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Três perguntas para Ismar Tôrres, Diretor-Presidente da Seguradora Líder, sobre mitos e verdades relacionados ao Seguro DPVAT

Publicado em segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

Newsletter - 19/02/2018 - 15ª Edição

O Seguro DPVAT foi aperfeiçoado muitas vezes desde a sua criação, em 1974. Uma dessas mudanças aconteceu em 2007. Para dar unidade à gestão do Seguro e agilidade no atendimento aos beneficiários, foi criado o formato de Consórcio, com uma seguradora centralizando as operações administrativas e judiciais do Seguro DPVAT. Assim nasceu a Seguradora Líder. No entanto, apesar do modelo ter facilitado o acesso ao Seguro, dúvidas costumam surgir sobre como funciona essa administração. Para esclarecê-las, confira a seguir a entrevista com o Diretor-Presidente da Seguradora Líder-DPVAT, Ismar Tôrres.

É comum a afirmação de que, através do modelo de gestão atual do Seguro DPVAT, a Seguradora Líder instituiu um monopólio. O que é mito e o que é verdade nesta afirmação?

O sistema de gestão do Seguro DPVAT não é um monopólio, mas sim um modelo centralizado de gestão privada. E qualquer seguradora autorizada pela SUSEP a operar no país no segmento de seguros de danos e/ou pessoas pode, facultativamente, aderir ao Consórcio de Operações do Seguro DPVAT, atualmente formado por 77 seguradoras consorciadas.

O formato de consórcio, com uma seguradora líder centralizando as operações administrativas e judiciais do Seguro DPVAT, permitiu mais unidade à gestão e agilidade no atendimento à população. Hoje, quando acontece um acidente de trânsito, as vítimas sabem exatamente a quem procurar para pedir a indenização, independente de constatação de culpa do motorista condutor do veículo, de ter ou não pago o Seguro DPVAT ou até mesmo da identificação ou não do veículo. São mais de 8 mil pontos oficiais de atendimentos em municípios brasileiros, que incluem os corretores parceiros, seguradoras, Correios, PROCONs, permitindo a abrangência e capilaridade que corroboram o caráter social e universal do seguro.

A centralização na Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT também permite mais fiscalização e mais transparência na gestão dos recursos do Seguro. O atual modelo de operação, por exemplo, tem condições de promover um efetivo combate à fraude. Para se ter uma ideia, somente em 2017, foram detectados 17.550 pedidos irregulares, que, se consumados, custariam cerca de R$ 222,9 milhões em pagamentos indevidos.

O modelo atual de administração centralizada do Seguro, embora precise – e deva – ser permanentemente aprimorado, vem garantindo mais transparência, facilitando a fiscalização. Sem uma operação centralizada, a adoção dessas medidas, no mínimo, seria dificultada.

Outra verdade que precisa ser esclarecida é que, pelo princípio da solidariedade e do mutualismo existente neste Seguro, tem sido possível ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar, anualmente, o seu preço em valores acessíveis a todos os tipos de veículos, o que não ocorreria caso fosse comercializado individualmente por cada seguradora, podendo ainda ensejar a seleção do risco ou a elevação substantiva dos preços de algumas categorias. Este é o caso de motocicletas, que representam 27% da frota nacional e é responsável por cerca de 75% das indenizações, aspecto que faria com que o seu preço fosse elevado substancialmente, tendo como consequência natural a elevação da inadimplência ou até mesmo a suspensão da oferta deste seguro por parte das seguradoras, prejudicando diretamente as vítimas dos acidentes de trânsito que ficariam descobertas pela falta deste seguro.

Importante também ressaltar que uma das características típicas de monopólio é o controle, com exclusividade, de uma atividade por uma única empresa, com vistas ao domínio do mercado, mediante a fixação de preço e de maiores lucros. Definitivamente, não é esta a situação do Seguro DPVAT, obrigatório e regulado por Lei, de caráter eminentemente social e com forte regulamentação e fiscalização pelo Governo Federal.

Existem hoje alguns formadores de opinião que afirmam que as reduções do Seguro DPVAT, em 2017 e em 2018, apenas chamaram atenção para “a cobrança abusiva das seguradoras”. Isso é verdade?

É importante esclarecer que o Seguro DPVAT tem seus valores fixados diretamente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e, portanto, não é estabelecido pela Seguradora Líder ou pelas seguradoras que compõem o Consórcio.

Historicamente, o valor do prêmio do Seguro tem ficado abaixo da variação da inflação oficial. Durante todo o ano de 2017, apresentamos à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) uma série de projetos e ações em curso para aumentar a eficiência na gestão dos recursos do Seguro DPVAT, o que inclui os resultados expressivos no combate às fraudes.

Nosso posicionamento tem sido de, ao invés de uma nova redução tarifária, avançar em proposta que efetivamente garanta melhores benefícios aos brasileiros e reforce o papel social do Seguro DPVAT: o aumento da Importância Segurada (IS) gradualmente. Os valores das indenizações para as três naturezas cobertas pelo Seguro (morte, invalidez parcial ou permanente e despesas médico-hospitalares) não sofrem reajuste há mais de 11 anos.

Outro esclarecimento relevante é que a margem de resultado das seguradoras consorciadas está limitada, por lei, a 2% do valor arrecadado, sujeito, ainda, à incidência de Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (da ordem de 45%), sendo qualquer recurso excedente -- seja por ganhos de eficiência com reduções de custos da operação ou por outras iniciativas que resultem em não pagamento de indenizações indevidas-- são revertidos para as provisões técnicas de sinistros comunicados ou os ainda não avisados, as quais têm destinações específicas para pagamento de indenizações e não podem ser utilizados de outra forma por parte da Seguradora Líder.

Cabe destacar, ainda, que a carga tributária incidente sobre as operações do Consórcio, em 2017, foi da ordem de R$ 70,9 milhões em PIS e Cofins.

Este modelo de consórcio torna as despesas administrativas maiores? O modelo descentralizado de operação seria uma opção mais eficiente?

A operação consorciada reduz os custos administrativos, em razão dos ganhos de escala e do aprimoramento de controles. Falando em números, se olharmos a variação do IPCA, no período entre janeiro de 2008 e dezembro de 2017, chegamos ao valor de 79,98%. O valor anual das Despesas Administrativas (DA) do Seguro DPVAT, no mesmo período, acumulou variação de 9,75%. Não houve, portanto, crescimento real do valor da DA, mas redução.

Vale dizer, ainda, que a operação do Seguro DPVAT cresceu significativamente até 2017: o volume de bilhetes pagos saltou de 39,8 milhões para 63,3 milhões; e a quantidade de sinistros avisados avançou de 464 mil para 669 mil.

O modelo de livre escolha já foi adotado anteriormente, sem sucesso, devido ao elevado nível de inadimplência, que, na prática, desconstrói a finalidade social e o caráter universal do Seguro DPVAT. No período em que vigorou – de 1974, data de criação do DPVAT, até 1986 – a inadimplência alcançou mais de 60%, praticamente inviabilizando o Seguro.

Além do mais, torna-se praticamente inviável para as vítimas de acidentes de trânsito terem que identificar os veículos e os seus motoristas, se estão ou não em dia com o pagamento do Seguro DPVAT, a fim de identificar ou não a seguradora responsável por aquele determinado seguro, tendo como consequência prática uma enxurrada de ações judiciais para se tentar obter as indenizações, muitas vezes indevidas por falta do pagamento do valor do Seguro pelo proprietário do veículo.

Trata-se do mesmo modelo que vigorou até 2004 para as categorias 3 e 4 (de ônibus e vans). Naquela época, praticamente não se tinha a cobertura por parte das seguradoras que operavam aquelas categorias. Isso foi resolvido criando-se um consórcio específico para dar solução para o problema e que, atualmente, é operado com eficiência pelo modelo de consórcio com a gestão centralizada pela Seguradora Líder.

Enfim, este modelo de livre escolha já foi também utilizado para o Seguro Obrigatório de Embarcações (DPEM), com os mesmos tipos e valores de coberturas do Seguro DPVAT. O Seguro não cumpria a finalidade de amparar vítimas de acidentes causados pelo trânsito dessas embarcações, em razão da sua baixa adesão e, agora, sequer é comercializado pelo mercado.






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