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Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3.372/2015

Publicado em sexta-feira, 27 de outubro de 2017

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Recentemente, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ), autor da Lei Seca e relator de várias propostas para a segurança viária, apresentou requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei nº 3372/2015, criado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP). O Projeto propõe a transferência da competência da necessidade de registro e licenciamento dos veículos ciclomotores leves elétricos e não-elétricos, conhecidos como “cinquentinhas” ou “mobiletes”, para os municípios.

Originalmente, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), os ciclomotores deveriam ser registrados e licenciados pelos próprios municípios, mas de acordo com o deputado Hugo Leal, esse procedimento nunca foi realizado, o que levou à inclusão desse serviço nas atribuições do DETRANs espalhados pelo Brasil, através da Lei nº 13.154/2015.

A Seguradora Líder, representada através do seu Diretor-Presidente Ismar Tôrres, foi convidada para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto. “Vemos com muita preocupação a exclusão dos CICLOMOTORES da obrigatoriedade do registro e licenciamento, bem como do pagamento do seguro DPVAT, tendo em conta o número crescente de acidentes envolvendo CICLOMOTORES e a importância do seguro DPVAT na proteção dos condutores, das vítimas de acidentes e seus familiares, especialmente os de baixa renda”, reforça Tôrres.

O número de indenizações por invalidez, fruto de acidentes com ciclomotores, totalizou 4.107 até setembro deste ano. Indenizações por morte já alcançam o número de 482 e reembolsos de despesas médicas, 990.

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