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Viver Seguro no Trânsito

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  • Em que situações um estrangeiro pode recorrer ao Seguro DPVAT?

    Paulo Amador - Jornalista e Escritor

    A presença de milhões de turistas no território brasileiro vem gerando uma indagação, recorrente e oportuna, sobre a cobertura do Seguro DPVAT. Dessa forma, questionamentos como se um estrangeiro pode recorrer ao benefício se vier a sofrer um acidente dentro do Brasil e em quais situações o direito de ser indenizado ou reembolsado pode ser exigido vêm surgindo.

    A resposta impõe, como pressupostos, uma tripla face de condições. Uma primeira é quanto à natureza do acidente de trânsito que gerou a pretensão à cobertura. Uma segunda é quanto à pessoa, ou seja, a eventual beneficiária do Seguro. E uma terceira, igualmente determinante, quanto ao lugar em que ocorreu o acidente de trânsito.

    Quanto aos dois primeiros condicionantes, ou seja, a natureza do sinistro e a pessoa coberta, eles já figuram de modo claro e objetivo na Lei 6.194/74, legislação do Seguro DPVAT, tal como editada em sua forma original. No seu texto, ela dispõe sobre o "seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – o DPVAT". O Seguro, portanto, cobre danos pessoais de vítimas de trânsito, o que afasta, de imediato, qualquer tipo de possibilidade de se invocar sua cobertura à perda de bens ou objetos.

    A Lei diz que, vítimas de acidentes de trânsito estão cobertas, não discriminando ninguém desde que tenha sido vítima de um acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre – em razão de sua nacionalidade. Neste caso, estão protegidos tanto os brasileiros quanto os estrangeiros que se encontrem na condição de vítima. O que irá definir o status de proteção – ou de exclusão – de pessoa, é tão somente o lugar do acidente, que necessariamente, precisa ser dentro do território brasileiro.

    Mas, com múltiplas possibilidades de situações, é natural que surjam as dúvidas de situações particulares. Situações como, por exemplo, de um veículo estrangeiro que não esteja registrado no Brasil, na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas que esteja circulando dentro do território nacional no momento em que se envolve em um acidente com vítima. Vítima esta que tanto pode ser um brasileiro, como o próprio condutor, estrangeiro, ou seus eventuais passageiros, que estejam apenas trafegando em alguma via terrestre no Brasil.

    Neste caso, por exemplo, buscamos a resposta na condição do veículo, encontrada na Resolução CNSP 332/15, que em seu Art. 1º, Parágrafo Único define, para fins da aplicação da Lei 6.194/74, que são veículos automotores de via terrestre aqueles sujeitos a registro e licenciamento, na forma estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito. Este é o fundamento do direito à cobertura do Seguro: local do acidente – dentro do Brasil, nexo causal e consequências para a vítima (lesão, morte, incapacitação) e natureza mecânica do veículo envolvido no sinistro, que deve ser automotor e de via terrestre, licenciado no Brasil. Tudo muito simples, racionalmente normatizado, e aparentemente definitivo.

    Em síntese, o estrangeiro tem direito a receber a indenização pelo Seguro DPVAT quando é vítima de um acidente ocorrido dentro do território nacional por veículo automotor sujeito a registro e a licenciamento, na forma estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito (CTB). Igualmente, também tem cobertura um proprietário de um veículo automotor de via terrestre, emplacado e licenciado no Brasil, que venha a colidir com um veículo estrangeiro, dentro do território nacional.







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